Questão 819775 · 38ª da prova
IDECAN 2026 – SEAD-PI – Economista: Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEAD-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Economista
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Um cidadão protocolou manifestação perante determinado
órgão público relatando deficiência na prestação de um
serviço público e solicitando providências para sua correção.
A manifestação foi regularmente recebida pela unidade
competente, que passou a adotar os procedimentos previstos
na legislação para seu tratamento e resposta. Nos termos da Lei
nº 13.460/2017, a atuação descrita insere-se no âmbito da:
- AAuditoria governamental.
- BSindicância administrativa.
- CConsulta pública.
- DOuvidoria.