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Questão 819650 · 33ª da prova

IDECAN 2026 – SEAD-PI – Agente Superior de Serviços: Direitos Fundamentais no ECA

Banca
IDECAN
Órgão
SEAD-PI
Ano
2026
Cargo
Agente Superior de Serviços
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Direitos Fundamentais no ECA · Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer · Direito à profissionalização e à proteção no trabalho
As políticas públicas de educação, profissionalização, cultura, esporte, lazer e inclusão social são ações desenvolvidas pelo Estado para garantir direitos fundamentais e promover o desenvolvimento integral da população. Sobre o tema, é correto afirmar que:
  1. A
    A educação, a cultura, o esporte, o lazer e a profissionalização são direitos assegurados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
  2. B
    A Lei Orgânica da Assistência Social trata de educação, profissionalização, cultura, esporte, lazer e inclusão social.
  3. C
    A educação, a cultura, o esporte, o lazer e a profissionalização são benefícios facultativos, não sendo considerados direitos garantidos pela Constituição Federal.
  4. D
    As políticas públicas de educação, cultura, esporte, lazer e profissionalização destinam-se exclusivamente aos adolescentes que cometeram ato infracional.

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