Questão 819374 · 57ª da prova
FCC 2026 – ABGF – Especialista: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- FCC
- Órgão
- ABGF
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, ao receber pedido de acesso à informação, o órgão ou entidade
pública deve, em regra, autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, ou, quando não for possível a concessão
imediata, fazê-lo em prazo não superior a
- Atrinta dias corridos, prazo comum a todos os órgãos e entidades públicas, sem hipótese de prorrogação prevista em lei.
- Bnoventa dias, prazo aplicável exclusivamente a pedidos de acesso classificados como de alta complexidade técnica.
- Ccinco dias, sem possibilidade de prorrogação, exceto se a complexidade do pedido justificar prazo maior.
- Dsessenta dias, prorrogável por igual período, independentemente de justificativa expressa por parte do órgão ou entidade pública.
- Evinte dias, prorrogável por mais dez dias, mediante justificativa expressa da qual será cientificado o requerente.