Questão 819369 · 52ª da prova
FCC 2026 – ABGF – Especialista: Direito Securitário
- Banca
- FCC
- Órgão
- ABGF
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista
- Matéria
- Legislação de Seguros
- Assunto
- Direito Securitário
A Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) atua no âmbito do apoio oficial às exportações
brasileiras, operacionalizando o Seguro de Crédito à Exportação (SCE) por conta e ordem da União. Nesse contexto, a respeito
das atribuições da ABGF e do papel do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), é correto afirmar que
- Ao risco financeiro das operações de exportação amparadas pelo SCE é suportado pelo FGE, fundo contábil vinculado Tesouro Nacional, e não pelo patrimônio próprio da ABGF.
- Ba ABGF deve fiscalizar a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades seguradoras que operam no mercado de seguros privados em geral, atribuição exercida em colaboração com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
- Ca ABGF assume, com recursos próprios e patrimônio segregado do restante da União, o risco financeiro decorrente das indenizações pagas no âmbito do SCE, de forma que esse risco não recaia sobre o FGE.
- Dcabe à ABGF aprovar o enquadramento das operações de financiamento no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX), atribuição que a legislação transferiu do colegiado até então responsável por essa função.
- Ecompete à ABGF, com exclusividade em relação a outros órgãos governamentais, definir as diretrizes de política de comércio exterior e de financiamento às exportações a serem observadas pelas instituições financeiras credenciadas.