Questão 815240 · 42ª da prova
UFRRJ 2026 – UFRRJ – Analista de Tecnologia da Informação: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- UFRRJ
- Órgão
- UFRRJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
A Lei nº 14.133/2021, que regulamenta licitações e contratos no Brasil, trouxe mudanças
importantes em relação à legislação anterior. Um dos principais objetivos dessa lei
consiste em
- Adeterminar que todos as modalidades de licitação sejam realizadas de forma eletrônica, substituindo definitivamente os procedimentos presenciais.
- Bsubstituir o regime de responsabilidade civil dos agentes públicos nas contratações, transferindo a responsabilidade integral para as empresas contratadas.
- Cestabelecer regras que aumentem a transparência, competitividade e eficiência nos processos de contratação pública.
- Dmodernizar os instrumentos de planejamento e controle, permitindo que órgãos públicos contratem fornecedores sem análise concorrência em casos de urgência.
- Emodernizar os instrumentos de planejamento e controle, permitindo que órgãos públicos contratem fornecedores sem análise concorrência em casos de urgência.