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Questão 814493 · 15ª da prova

CONSULPAM 2026 – Câmara de Senador Canedo - GO – Técnico de Informática: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
CONSULPAM
Órgão
Câmara de Senador Canedo - GO
Ano
2026
Cargo
Técnico de Informática, Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Acerca da lei de improbidade, assinale CORRETAMENTE:
  1. A
    Aplicam-se ao sistema da improbidade apenas os princípios contidos na Lei de Improbidade.
  2. B
    O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
  3. C
    Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
  4. D
    Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

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