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Questão 812189 · 46ª da prova

ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Advogado: Controle da administração pública

Banca
ISET
Órgão
Câmara de Seabra - BA
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Controle da administração pública
O advogado de uma Câmara Municipal, regularmente investido em função de assessoramento jurídico, foi consultado sobre contratação administrativa de elevada complexidade. Após examinar os documentos disponíveis, apresentou parecer fundamentado, expondo a controvérsia jurídica existente, identificando riscos e adotando uma das interpretações juridicamente defensáveis à época. A autoridade competente acolheu o parecer e celebrou o ajuste. Anos depois, o Tribunal de Contas adotou interpretação diversa e considerou irregular a contratação. Não foram identificados conluio, fraude, vantagem pessoal, ocultação deliberada de informações ou circunstância que demonstrasse atuação dolosa do parecerista. Pretende-se responsabilizar pessoalmente o advogado exclusivamente porque sua interpretação jurídica não prevaleceu perante o órgão de controle. Assinale a alternativa que melhor se harmoniza com o regime jurídico aplicável.
  1. A
    A divergência interpretativa posterior é suficiente para caracterizar erro grosseiro, pois o advogado público responde objetivamente pela correção jurídica das conclusões consignadas em parecer.
  2. B
    O advogado somente pode ser responsabilizado quando o parecer for vinculante; manifestações facultativas ou obrigatórias, ainda que fraudulentas, são protegidas pela independência profissional.
  3. C
    A aprovação do parecer pela autoridade administrativa transfere ao parecerista a autoria jurídica do ato subsequente, estabelecendo solidariedade automática pelos efeitos patrimoniais da decisão.
  4. D
    O art. 28 da LINDB impede qualquer responsabilização pessoal de agente público por decisões ou opiniões técnicas, ressalvada exclusivamente a hipótese de condenação criminal definitiva.
  5. E
    A mera divergência interpretativa ou posterior superação da tese jurídica não basta, isoladamente, para responsabilizar pessoalmente o parecerista; a análise deve considerar os pressupostos legais de responsabilização, inclusive dolo ou erro grosseiro quando aplicável, além da natureza da manifestação e das circunstâncias concretas em que a opinião técnica foi emitida.

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