Questão 812189 · 46ª da prova
ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Advogado: Controle da administração pública
- Banca
- ISET
- Órgão
- Câmara de Seabra - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Controle da administração pública
O advogado de uma Câmara Municipal, regularmente
investido em função de assessoramento jurídico, foi
consultado sobre contratação administrativa de elevada
complexidade. Após examinar os documentos disponíveis,
apresentou parecer fundamentado, expondo a controvérsia
jurídica existente, identificando riscos e adotando uma das
interpretações juridicamente defensáveis à época. A
autoridade competente acolheu o parecer e celebrou o
ajuste. Anos depois, o Tribunal de Contas adotou
interpretação diversa e considerou irregular a contratação.
Não foram identificados conluio, fraude, vantagem pessoal,
ocultação deliberada de informações ou circunstância que
demonstrasse atuação dolosa do parecerista. Pretende-se
responsabilizar pessoalmente o advogado exclusivamente
porque sua interpretação jurídica não prevaleceu perante o
órgão de controle. Assinale a alternativa que melhor se
harmoniza com o regime jurídico aplicável.
- AA divergência interpretativa posterior é suficiente para caracterizar erro grosseiro, pois o advogado público responde objetivamente pela correção jurídica das conclusões consignadas em parecer.
- BO advogado somente pode ser responsabilizado quando o parecer for vinculante; manifestações facultativas ou obrigatórias, ainda que fraudulentas, são protegidas pela independência profissional.
- CA aprovação do parecer pela autoridade administrativa transfere ao parecerista a autoria jurídica do ato subsequente, estabelecendo solidariedade automática pelos efeitos patrimoniais da decisão.
- DO art. 28 da LINDB impede qualquer responsabilização pessoal de agente público por decisões ou opiniões técnicas, ressalvada exclusivamente a hipótese de condenação criminal definitiva.
- EA mera divergência interpretativa ou posterior superação da tese jurídica não basta, isoladamente, para responsabilizar pessoalmente o parecerista; a análise deve considerar os pressupostos legais de responsabilização, inclusive dolo ou erro grosseiro quando aplicável, além da natureza da manifestação e das circunstâncias concretas em que a opinião técnica foi emitida.