Questão 813743 · 85ª da prova
Quadrix 2026 – CREF - 20ª Região (SE) – Assistente Administrativo: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 20ª Região (SE)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
O servidor de um órgão público recebeu, de uma empresa,
vantagem financeira para agilizar a análise de um processo
administrativo movido por um cidadão, que buscava
a revisão de decisão anterior. Durante a instrução do
processo, foram utilizados dados relativos à filiação sindical
do cidadão.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O acesso restrito previsto na Lei nº 12.527/2011 para dados pessoais sensíveis, como a filiação sindical, impede, até mesmo, o próprio cidadão a quem os dados se referem de acessá‑los.
- Certo
- Errado