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Questão 813707 · 79ª da prova

Quadrix 2026 – CREF - 20ª Região (SE) – Advogado: Precatório

Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Precatório · Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos
Em um determinado estado da Federação, um tribunal de justiça composto de 30 desembargadores avaliou a criação de um órgão especial, a situação funcional de magistrados, a composição pelo quinto constitucional e os procedimentos de controle de constitucionalidade. No mesmo tribunal, a área administrativa preparou a proposta orçamentária e examinou pagamentos por precatório, inclusive crédito alimentar de pessoa com mais de 60 anos de idade e cessão de crédito a terceiro.

Com base nessa situação hipotética e nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.


A cessão do crédito de precatório a terceiro independe da concordância do devedor, mas o cessionário não recebe, em razão da cessão, as preferências constitucionais próprias do credor originário.

  1. Certo
  2. Errado

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