Questão 813667 · 19ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Contador: Processo Legislativo
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador, Gestor de Tecnologia da Informação, Controlador Interno
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Poder Legislativo · Fase Complementar
Em conformidade com as regras gerais sobre o processo
legislativo e a competência da Câmara Municipal expressas
na Lei Orgânica do Município de São Miguel do
Guaporé/RO, as emendas à referida Lei Orgânica serão
promulgadas pela(o):
- APrefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
- BComissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação.
- CProcurador-Geral do Município, após homologação judicial.
- DMesa Diretora da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.