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Questão 813667 · 19ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Contador: Processo Legislativo

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Contador, Gestor de Tecnologia da Informação, Controlador Interno
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Poder Legislativo · Fase Complementar
Em conformidade com as regras gerais sobre o processo legislativo e a competência da Câmara Municipal expressas na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guaporé/RO, as emendas à referida Lei Orgânica serão promulgadas pela(o):
  1. A
    Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
  2. B
    Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação.
  3. C
    Procurador-Geral do Município, após homologação judicial.
  4. D
    Mesa Diretora da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

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