Questão 813098 · 40ª da prova
Instituto IDEAP 2026 – Câmara de Santa Margarida - MG – Tesoureiro: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- Instituto IDEAP
- Órgão
- Câmara de Santa Margarida - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Tesoureiro
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Determinado município, com população de
35.000 habitantes, celebrou contrato administrativo
decorrente de contratação direta. Após a assinatura,
transcorreram 12 dias úteis sem que o contrato fosse
divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP).
Considere que a contagem foi regularmente realizada e que não se trata de contratação em caso de urgência.
Com base no art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Considere que a contagem foi regularmente realizada e que não se trata de contratação em caso de urgência.
Com base no art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
- AA divulgação poderá ocorrer até o vigésimo dia útil após a assinatura, sem descumprimento do prazo estabelecido para a contratação direta.
- BO período de dez dias úteis previsto para a divulgação foi ultrapassado, sendo a publicação no PNCP condição indispensável para a eficácia do contrato.
- CA ausência de divulgação após o décimo dia útil implica, por expressa disposição do art. 94, a nulidade do contrato, e não a ausência de eficácia.
- DA divulgação no PNCP é exigida apenas para contratos decorrentes de licitação, não alcançando aqueles celebrados por contratação direta.