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Questão 813098 · 40ª da prova

Instituto IDEAP 2026 – Câmara de Santa Margarida - MG – Tesoureiro: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
Instituto IDEAP
Órgão
Câmara de Santa Margarida - MG
Ano
2026
Cargo
Tesoureiro
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Determinado município, com população de 35.000 habitantes, celebrou contrato administrativo decorrente de contratação direta. Após a assinatura, transcorreram 12 dias úteis sem que o contrato fosse divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Considere que a contagem foi regularmente realizada e que não se trata de contratação em caso de urgência.
Com base no art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A divulgação poderá ocorrer até o vigésimo dia útil após a assinatura, sem descumprimento do prazo estabelecido para a contratação direta.
  2. B
    O período de dez dias úteis previsto para a divulgação foi ultrapassado, sendo a publicação no PNCP condição indispensável para a eficácia do contrato.
  3. C
    A ausência de divulgação após o décimo dia útil implica, por expressa disposição do art. 94, a nulidade do contrato, e não a ausência de eficácia.
  4. D
    A divulgação no PNCP é exigida apenas para contratos decorrentes de licitação, não alcançando aqueles celebrados por contratação direta.

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