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Questão 797231 · 98ª da prova

VUNESP 2026 – PREVCOM – Analista de Gestão: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP

Banca
VUNESP
Órgão
PREVCOM
Ano
2026
Cargo
Analista de Gestão
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP
Uma EFPC trata dados pessoais de participantes e assistidos para a administração dos planos de benefícios, incluindo dados de saúde utilizados no cálculo de reservas e na concessão de benefícios por invalidez.

Ao analisar o tratamento à luz da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), é correto afirmar que:
  1. A
    os dados de saúde dos assistidos são dados pessoais comuns, sujeitos ao mesmo regime dos demais, sem qualquer distinção de tratamento.
  2. B
    o controlador é a pessoa, natural ou jurídica, a quem competem as decisões referentes ao tratamento dos dados, ao passo que o operador realiza o tratamento em nome do controlador.
  3. C
    o consentimento do titular é a única base legal que autoriza o tratamento de dados pessoais, sendo vedado o tratamento fundado em obrigação legal ou regulatória.
  4. D
    o encarregado é a autoridade nacional responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei em todo o território nacional.
  5. E
    o princípio da necessidade autoriza a coleta do maior volume possível de dados, a fim de assegurar a completude cadastral do participante.

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