Questão 797231 · 98ª da prova
VUNESP 2026 – PREVCOM – Analista de Gestão: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PREVCOM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Gestão
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP
Uma EFPC trata dados pessoais de participantes e assistidos para a administração dos planos de benefícios,
incluindo dados de saúde utilizados no cálculo de reservas e na concessão de benefícios por invalidez.
Ao analisar o tratamento à luz da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), é correto afirmar que:
Ao analisar o tratamento à luz da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), é correto afirmar que:
- Aos dados de saúde dos assistidos são dados pessoais comuns, sujeitos ao mesmo regime dos demais, sem qualquer distinção de tratamento.
- Bo controlador é a pessoa, natural ou jurídica, a quem competem as decisões referentes ao tratamento dos dados, ao passo que o operador realiza o tratamento em nome do controlador.
- Co consentimento do titular é a única base legal que autoriza o tratamento de dados pessoais, sendo vedado o tratamento fundado em obrigação legal ou regulatória.
- Do encarregado é a autoridade nacional responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei em todo o território nacional.
- Eo princípio da necessidade autoriza a coleta do maior volume possível de dados, a fim de assegurar a completude cadastral do participante.