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Questão 812833 · 45ª da prova

ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Intérprete de Libras: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Banca
ISET
Órgão
Câmara de Seabra - BA
Ano
2026
Cargo
Intérprete de Libras
Matéria
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assunto
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência · Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário · Direito à Educação
Ao discutir medidas de inclusão em uma escola particular, um gestor sustentou que a instituição poderia recusar determinadas adaptações relacionadas à deficiência porque a obrigação constitucional de assegurar educação inclusiva seria dirigida essencialmente ao Estado. Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.357/DF, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O STF reconheceu que escolas particulares podem recusar matrícula de pessoa com deficiência sempre que comprovarem inexistência de estrutura previamente adaptada.
  2. B
    O Tribunal concluiu que a obrigação de promover educação inclusiva alcança exclusivamente o poder público, por constituir prestação positiva incompatível com a livre iniciativa.
  3. C
    O STF declarou inconstitucional a vedação à cobrança adicional pelas instituições privadas, admitindo taxa específica para custeio das adaptações individualizadas.
  4. D
    O Tribunal considerou que a inclusão em estabelecimentos privados depende de adesão contratual facultativa, não decorrendo diretamente do regime constitucional de proteção à pessoa com deficiência.
  5. E
    O STF reconheceu a constitucionalidade das normas da Lei Brasileira de Inclusão que impõem às instituições privadas de ensino deveres voltados à inclusão das pessoas com deficiência, inclusive sem cobrança adicional em mensalidades, anuidades ou matrículas para cumprimento dessas obrigações.

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