Questão 812833 · 45ª da prova
ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Intérprete de Libras: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Banca
- ISET
- Órgão
- Câmara de Seabra - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Intérprete de Libras
- Matéria
- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
- Assunto
- Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência · Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário · Direito à Educação
Ao discutir medidas de inclusão em uma escola
particular, um gestor sustentou que a instituição poderia
recusar determinadas adaptações relacionadas à
deficiência porque a obrigação constitucional de assegurar
educação inclusiva seria dirigida essencialmente ao
Estado. Considerando o entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal na ADI 5.357/DF, assinale a
alternativa correta.
- AO STF reconheceu que escolas particulares podem recusar matrícula de pessoa com deficiência sempre que comprovarem inexistência de estrutura previamente adaptada.
- BO Tribunal concluiu que a obrigação de promover educação inclusiva alcança exclusivamente o poder público, por constituir prestação positiva incompatível com a livre iniciativa.
- CO STF declarou inconstitucional a vedação à cobrança adicional pelas instituições privadas, admitindo taxa específica para custeio das adaptações individualizadas.
- DO Tribunal considerou que a inclusão em estabelecimentos privados depende de adesão contratual facultativa, não decorrendo diretamente do regime constitucional de proteção à pessoa com deficiência.
- EO STF reconheceu a constitucionalidade das normas da Lei Brasileira de Inclusão que impõem às instituições privadas de ensino deveres voltados à inclusão das pessoas com deficiência, inclusive sem cobrança adicional em mensalidades, anuidades ou matrículas para cumprimento dessas obrigações.