Questão 812834 · 46ª da prova
ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Intérprete de Libras: Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras
- Banca
- ISET
- Órgão
- Câmara de Seabra - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Intérprete de Libras
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras
Uma equipe responsável pela formação de servidores
elaborou a seguinte afirmação: “A Lei nº 10.436/2002
reconheceu a Libras como língua oficial brasileira e
autorizou sua utilização em substituição integral à Língua
Portuguesa,
inclusive
na
modalidade
escrita.”
Considerando exclusivamente as disposições da Lei nº
10.436/2002, assinale a correção juridicamente adequada.
- AA Libras foi reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, possuindo sistema linguístico de natureza visual - motora e estrutura gramatical própria, mas a própria Lei estabelece que ela não poderá substituir a modalidade escrita da Língua Portuguesa.
- BA afirmação está correta, pois o reconhecimento da Libras como meio legal de comunicação produziu automaticamente sua equiparação à Língua Portuguesa para todos os efeitos constitucionais.
- CA única incorreção consiste na referência à modalidade escrita, pois a Lei reconhece expressamente a Libras como segunda língua oficial da República Federativa do Brasil.
- DA Lei reconhece a Libras exclusivamente como recurso de acessibilidade, sem qualificá-la como sistema linguístico dotado de estrutura gramatical própria.
- EA Lei autoriza a substituição da Língua Portuguesa escrita pela Libras no sistema educacional, desde que haja opção expressa do estudante surdo ou de seu responsável.