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Questão 812834 · 46ª da prova

ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Intérprete de Libras: Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras

Banca
ISET
Órgão
Câmara de Seabra - BA
Ano
2026
Cargo
Intérprete de Libras
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras
Uma equipe responsável pela formação de servidores elaborou a seguinte afirmação: “A Lei nº 10.436/2002 reconheceu a Libras como língua oficial brasileira e autorizou sua utilização em substituição integral à Língua Portuguesa, inclusive na modalidade escrita.” Considerando exclusivamente as disposições da Lei nº 10.436/2002, assinale a correção juridicamente adequada.
  1. A
    A Libras foi reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, possuindo sistema linguístico de natureza visual - motora e estrutura gramatical própria, mas a própria Lei estabelece que ela não poderá substituir a modalidade escrita da Língua Portuguesa.
  2. B
    A afirmação está correta, pois o reconhecimento da Libras como meio legal de comunicação produziu automaticamente sua equiparação à Língua Portuguesa para todos os efeitos constitucionais.
  3. C
    A única incorreção consiste na referência à modalidade escrita, pois a Lei reconhece expressamente a Libras como segunda língua oficial da República Federativa do Brasil.
  4. D
    A Lei reconhece a Libras exclusivamente como recurso de acessibilidade, sem qualificá-la como sistema linguístico dotado de estrutura gramatical própria.
  5. E
    A Lei autoriza a substituição da Língua Portuguesa escrita pela Libras no sistema educacional, desde que haja opção expressa do estudante surdo ou de seu responsável.

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