Questão 813768 · 30ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Contador: Crimes contra a administração pública
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador, Gestor de Tecnologia da Informação, Controlador Interno
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Crimes contra a administração pública · Concussão e Excesso de Exação
Dos crimes contra a administração pública, excesso de
exação é caracterizado por:
- ASe o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
- BApropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
- CInserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
- DRetardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.