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Questão 813768 · 30ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Contador: Crimes contra a administração pública

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Contador, Gestor de Tecnologia da Informação, Controlador Interno
Matéria
Direito Penal
Assunto
Crimes contra a administração pública · Concussão e Excesso de Exação
Dos crimes contra a administração pública, excesso de exação é caracterizado por:
  1. A
    Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
  2. B
    Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
  3. C
    Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
  4. D
    Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

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