Questão 811715 · 52ª da prova
IDECAN 2026 – CamboriúPrev - SC – Nível Superior: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CamboriúPrev - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Fases e Processo Licitatório
No tocante à fase de habilitação, a Administração, em
procedimento licitatório devidamente suportado pela Lei Federal
nº 14.133/2021, exigiu dos licitantes documentos não previstos
em lei, admitiu a substituição de documentos por registro
cadastral e, após a fase de julgamento, procedeu à verificação
da habilitação apenas do licitante vencedor, em razão de
inversão de fases prevista no edital. Ante ao exposto, afirma-se
como correta apenas:
- AA exigência de documentos não previstos em lei é admitida quando justificada pela complexidade do objeto, não caracterizando restrição à competitividade.
- BA habilitação deve ser verificada previamente ao julgamento das propostas, sendo vedada a inversão de fases em qualquer hipótese.
- CA substituição de documentos por registro cadastral é vedada, devendo todos os documentos ser apresentados no certame.
- DA verificação da habilitação exclusivamente do licitante vencedor é admitida quando prevista a inversão de fases no edital, sendo vedada a exigência de documentos não previstos em lei.
- EA Administração pode exigir documentos complementares não previstos em lei ou edital, desde que apresentados por todos os licitantes.