Questão 809880 · 27ª da prova
FAFIPA 2026 – SEAP-PR – Assistente social: Legislação do Estado do Paraná
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- SEAP-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente social
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado do Paraná
No âmbito da gestão de pessoas no serviço público estadual, inclusive nos serviços de saúde do SUS no
Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 disciplina os efeitos da exoneração e da alteração da
situação funcional do servidor quanto à responsabilização disciplinar. Considerando essa disciplina
legal, assinale a alternativa CORRETA.
- AA exoneração do servidor extingue automaticamente a possibilidade de apuração disciplinar, afastando a instauração de processo administrativo por fatos ocorridos durante o exercício funcional.
- BA exoneração ou a mudança da situação funcional do servidor não impede a instauração de processo administrativo disciplinar nem a aplicação de sanção por infrações praticadas no exercício do cargo.
- CA exoneração impede a aplicação de penalidade disciplinar, admitindo-se apenas responsabilização civil ou penal por fatos funcionais pretéritos.
- DA alteração da situação funcional do servidor suspende a apuração disciplinar até eventual retorno ao cargo originalmente ocupado na Administração Pública.
- EA responsabilização disciplinar somente poderá ocorrer se o servidor ainda estiver em exercício no cargo no momento da instauração do processo administrativo.