Questão 809863 · 20ª da prova
FAFIPA 2026 – SEAP-PR – Assistente social: Legislação do Estado do Paraná
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- SEAP-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente social
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado do Paraná
No âmbito da administração pública em saúde, especialmente nos serviços do Sistema Único de Saúde
(SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 estabelece requisitos formais para a
instauração do Processo Administrativo Disciplinar, garantindo transparência, regularidade
procedimental e direito de defesa. Considerando essas disposições legais, assinale a alternativa
CORRETA.
- AO ato instaurador do processo deve apenas identificar o indiciado e designar a comissão processante, sendo dispensáveis a descrição dos fatos e a publicação oficial.
- BO ato instaurador deve conter exclusivamente a descrição dos fatos e a indicação das sanções, sendo facultativa a identificação do indiciado.
- CA designação da comissão processante é etapa posterior à instauração, não integrando o conteúdo obrigatório do ato inicial.
- DA instauração do processo ocorre validamente por comunicação interna, prescindindo de ato formal escrito e de publicação em Diário Oficial.
- EO ato instaurador do processo deve identificar o indiciado, descrever os fatos imputados, indicar dispositivos legais e sanções possíveis, designar a comissão processante e ser publicado oficialmente.