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Questão 809863 · 20ª da prova

FAFIPA 2026 – SEAP-PR – Assistente social: Legislação do Estado do Paraná

Banca
FAFIPA
Órgão
SEAP-PR
Ano
2026
Cargo
Assistente social
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Paraná
No âmbito da administração pública em saúde, especialmente nos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 estabelece requisitos formais para a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, garantindo transparência, regularidade procedimental e direito de defesa. Considerando essas disposições legais, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    O ato instaurador do processo deve apenas identificar o indiciado e designar a comissão processante, sendo dispensáveis a descrição dos fatos e a publicação oficial.
  2. B
    O ato instaurador deve conter exclusivamente a descrição dos fatos e a indicação das sanções, sendo facultativa a identificação do indiciado.
  3. C
    A designação da comissão processante é etapa posterior à instauração, não integrando o conteúdo obrigatório do ato inicial.
  4. D
    A instauração do processo ocorre validamente por comunicação interna, prescindindo de ato formal escrito e de publicação em Diário Oficial.
  5. E
    O ato instaurador do processo deve identificar o indiciado, descrever os fatos imputados, indicar dispositivos legais e sanções possíveis, designar a comissão processante e ser publicado oficialmente.

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