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Questão 809022 · 39ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – Câmara de Montanha - ES – Analista Legislativo: A Despesa Pública

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Montanha - ES
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Despesa Pública · Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
No exercício financeiro de 2025, o município de São João da Serra arrecadou, hipoteticamente, uma Receita Corrente Líquida de R$ 3.000.000,00. No mesmo período, as Despesas com Pessoal do Poder Executivo alcançaram R$ 1.560.000,00, enquanto as do Legislativo foram da ordem de R$ 210.000,00. Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa correta.
  1. A
    O ente consolidado (Município) está abaixo do teto previsto na LRF; porém, o Poder Legislativo ultrapassou seu limite individual.
  2. B
    O Poder Executivo ultrapassou o limite individual de 54% da Receita Corrente Líquida, enquanto o Legislativo encontra-se dentro do seu limite de 6%.
  3. C
    Ambos os Poderes (Executivo e Legislativo) estão dentro dos seus limites individuais, e o Município como um todo também está abaixo do teto global de 60%.
  4. D
    O percentual das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo encontra-se em um patamar abaixo do teto máximo estabelecido pela Lei, mas acima do limite prudencial de 95% do teto.

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