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Questão 808833 · 40ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Agente Administrativo: Poderes da Administração

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CRA-PR
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Poderes da Administração · Poder de polícia
Considere, hipoteticamente, que a União editou lei atribuindo a determinada empresa estatal a competência para fiscalizar o transporte coletivo urbano, lavrar autos de infração e aplicar sanções administrativas aos infratores. A entidade possui personalidade jurídica de direito privado e integra a Administração Pública indireta. Ao apreciar ação proposta por empresa autuada, o magistrado deverá observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da delegação do poder de polícia. À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a delegação é compatível com a Constituição quando destinada à entidade da Administração indireta que:
  1. A
    Desempenhe atividade de interesse coletivo, independentemente do regime jurídico de sua atuação.
  2. B
    Preste serviço público, possua capital social majoritariamente público e atue sob regime não concorrencial.
  3. C
    Desempenhe serviço público, possua participação estatal relevante e desenvolva atividades em ambiente concorrencial.
  4. D
    Execute atividade econômica, possua controle público predominante e atue em igualdade de condições com particulares.

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