Questão 808833 · 40ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Agente Administrativo: Poderes da Administração
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRA-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Poderes da Administração · Poder de polícia
Considere, hipoteticamente, que a União editou lei atribuindo a determinada empresa estatal a competência para fiscalizar
o transporte coletivo urbano, lavrar autos de infração e aplicar sanções administrativas aos infratores. A entidade possui
personalidade jurídica de direito privado e integra a Administração Pública indireta. Ao apreciar ação proposta por empresa
autuada, o magistrado deverá observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da delegação
do poder de polícia. À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a delegação é compatível
com a Constituição quando destinada à entidade da Administração indireta que:
- ADesempenhe atividade de interesse coletivo, independentemente do regime jurídico de sua atuação.
- BPreste serviço público, possua capital social majoritariamente público e atue sob regime não concorrencial.
- CDesempenhe serviço público, possua participação estatal relevante e desenvolva atividades em ambiente concorrencial.
- DExecute atividade econômica, possua controle público predominante e atue em igualdade de condições com particulares.