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Questão 808829 · 36ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Agente Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CRA-PR
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Roberto exerceu o cargo de auditor fiscal estadual por mais de três décadas e, após preencher os requisitos legais, aposentou-se voluntariamente. Anos depois, foi concluída ação de improbidade administrativa referente a fatos ocorridos quando ele ainda estava em atividade, sendo reconhecida a prática de ato ímprobo e aplicada a sanção de perda da função pública. Roberto, ao ser intimado do ato administrativo que cumpriu a ordem judicial de cassação de sua aposentadoria, sustentou que a medida seria incompatível com a ausência de previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa, além de afrontar o caráter contributivo do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A cassação da aposentadoria depende de previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa, em observância ao princípio da legalidade.
  2. B
    A aposentadoria impede a produção de efeitos da sanção de perda da função pública, restringindo a responsabilização do agente às sanções de natureza patrimonial.
  3. C
    A natureza contributiva do regime próprio de previdência impede a cassação da aposentadoria quando o servidor já tiver preenchido os requisitos para a inatividade.
  4. D
    A cassação da aposentadoria constitui desdobramento possível da sanção de perda da função pública, ainda que inexista previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa, sendo compatível com o regime previdenciário dos servidores públicos.

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