Questão 808179 · 46ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Advogado: Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRA-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica
O poder punitivo e a competência fiscalizatória dos Conselhos de Administração foram estruturados inicialmente pela Lei
nº 4.769/1965 e, posteriormente, detalhados pelo Decreto nº 61.934/1967. Analisando comparativamente apenas os dois
diplomas citados e desconsiderando eventual discussão jurídica acerca da legalidade ou constitucionalidade dos textos, no
que tange ao catálogo de sanções e à definição das hipóteses cabíveis para a aplicação da penalidade de suspensão do exercício profissional, assinale a afirmativa correta.
- AA lei conferiu contornos abrangentes para a aplicação da suspensão, fundamentando-a em critérios gerais de moralidade e conduta social, cabendo ao ato regulamentar posterior a tarefa de restringir essa competência punitiva a hipóteses ligadas a pareceres técnicos.
- BO decreto regulamentar manteve estrita simetria com a descrição das infrações puníveis com suspensão delineadas na norma legal originária, abstendo-se de inovar no ordenamento e vinculando a eficácia da sanção suspensiva à comprovação de erro técnico ou falsificação documental.
- CO arcabouço normativo estabeleceu que a punição decorrente de atos contra a ética profissional e a ausência de decoro depende de prévia apuração perante instâncias do Poder Judiciário, vedando aos Conselhos Regionais a aplicação autônoma de suspensão baseada em conceitos puramente deontológicos.
- DEnquanto a matriz legal restringiu as hipóteses de suspensão do exercício profissional aos campos da deficiência técnica operacional e do dolo ou falsidade em peças documentais, o regulamento estendeu o poder disciplinar da autarquia ao instituir a possibilidade de sanção motivada por condutas contrárias à ética e ao decoro.