Questão 808826 · 33ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Agente Administrativo: Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRA-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica
No exercício de suas atribuições de suporte técnico no CRA-PR, determinado agente administrativo foi encarregado de instruir os processos cadastrais e emitir as guias de arrecadação relativas às obrigações financeiras de rotina devidas pelos
fiscalizados à autarquia. Ao analisar os requerimentos pendentes, o agente se depara com dois casos específicos: o pedido
de inscrição inicial de um recém-graduado em Administração e a regularização cadastral de uma grande empresa de consultoria organizacional com sede na capital. Com base nas normas regulamentares que disciplinam a periodicidade, os prazos e
os parâmetros de cobrança das anuidades devidas ao Sistema do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, o agente
administrativo deverá constatar que:
- AO pagamento da anuidade inicial do bacharel em Administração será postergado pelo requerente até o encerramento do primeiro semestre do exercício financeiro, aguardando a expedição definitiva de sua carteira profissional.
- BAs receitas decorrentes das anuidades e taxas arrecadadas pelo Conselho Regional ingressam integralmente em seu patrimônio líquido, sendo vedada por lei a transferência ou o repasse de cotas-partes compulsórias para o Conselho Federal.
- CA empresa de consultoria e o profissional individual ficam sujeitos ao recolhimento do mesmo valor fixo anual, calculado com base no salário mínimo vigente na capital federal, vedada a diferenciação de alíquotas em razão da natureza jurídica do registrado.
- DAs anuidades ordinárias devidas tanto pelo profissional registrado quanto pela empresa de consultoria devem ser quitadas na sede do Conselho Regional respectivo até o dia trinta de março de cada ano, ressalvada a primeira anuidade, cujo pagamento deve ocorrer no ato da inscrição do registro.