Questão 808178 · 45ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Advogado: Das Infrações e Sanções Disciplinares
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRA-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
- Assunto
- Das Infrações e Sanções Disciplinares · Da Licença e do Cancelamento da Inscrição
O Plenário do CRA-PR designou a Procuradoria da autarquia para analisar a situação de dois profissionais da Administração
– Mário e Roberto – que respondem a processos ético-disciplinares. O relatório processual de Mário revela que ele continuou
a exercer as atividades de administrador mesmo após ter contra si a aplicação ativa da penalidade de suspensão do exercício
profissional. Por outro lado, o histórico de Roberto aponta que ele foi punido por uma infração anterior em decisão que já
alcançou o trânsito em julgado administrativo e, após essa consolidação definitiva da primeira pena, cometeu uma nova
infração disciplinar dentro do interregno regulamentar de cinco anos. Considerando as disposições do Código de Ética e Disciplina, assinale a afirmativa correta.
- ANenhum dos dois profissionais pode sofrer a sanção de cancelamento do registro profissional, haja vista que esse desfecho punitivo depende de prévia condenação na esfera judicial civil ou criminal.
- BMário está sujeito ao cancelamento do registro, mas Roberto está isento dessa penalidade porque a configuração da reincidência para esse fim exigiria o cometimento de uma terceira infração subsequente após a aplicação da advertência escrita.
- CRoberto preenche os requisitos para o cancelamento do registro por reincidência; contudo, Mário está sujeito a uma nova pena de suspensão cumulada, uma vez que o exercício da atividade durante o período de suspensão configura atenuante decorrente de necessidade profissional.
- DAmbos os administradores encontram-se sujeitos à aplicação da penalidade de cancelamento do registro profissional, visto que Mário praticou infração consistente no exercício da profissão durante a vigência de penalidade de suspensão, ao passo que Roberto incidiu no instituto da reincidência por ter cometido nova falta após o trânsito em julgado administrativo da punição anterior.