Questão 808176 · 43ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Advogado: Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRA-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica
Frederico, profissional de Administração devidamente registrado, responde a diferentes procedimentos ético-disciplinares
perante o CRA, os quais envolvem tanto atos praticados na condição de pessoa física quanto as atividades operacionais da
pessoa jurídica sob sua responsabilidade técnica. Diante do encerramento da fase de instrução desses processos, o advogado
da autarquia foi provocado a emitir um parecer jurídico orientando o Plenário sobre os limites legais, a extensão e os critérios
de aplicação das penalidades cabíveis. Considerando as normas contidas no Código de Ética e Disciplina a respeito da fixação
e do alcance das penas, assinale a afirmativa INCORRETA.
- ANa hipótese de Frederico sofrer sanções decorrentes de condutas ilícitas apuradas em procedimentos autônomos e distintos, tais penalidades devem ser somadas para os efeitos práticos do cumprimento da sanção aplicada.
- BSe o desfecho dos procedimentos administrativos culminar na fixação das penalidades de suspensão do exercício da atividade ou de cancelamento do registro, essas espécies de sanções não possuem aplicabilidade jurídica em relação à pessoa jurídica registrada.
- CA imposição das sanções de suspensão do exercício profissional ou de cancelamento do registro profissional em desfavor de Frederico gera para o Conselho Federal de Administração o dever de promover o reexame de ofício dessas decisões proferidas pelo Conselho Regional.
- DO catálogo de penalidades instituído normativamente para repreender a conduta de Frederico abrange a advertência escrita e reservada, a censura em Plenário, a suspensão do exercício profissional, o cancelamento do registro profissional e a cassação de direitos políticos institucionais perante a entidade de classe.