Questão 808180 · 47ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Advogado: Regimento Interno do Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA-PR)
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRA-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Regimento Interno
- Assunto
- Regimento Interno do Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA-PR)
Tício, na condição de advogado do CRA-PR, foi designado para emitir parecer jurídico em um processo administrativo interno
que trata do plano de descentralização institucional e da expansão da representação da autarquia. O processo contém propostas para a implantação de novas estruturas regionais e para a regulamentação das atividades de agentes colaboradores
encarregados do relacionamento com a sociedade e com entidades parceiras. À luz das normas estabelecidas no Regimento
Interno do CRA-PR, trata-se da orientação jurídica correta que Tício deve fornecer:
- AA atuação dos representantes institucionais fica adstrita aos limites geográficos do território nacional, sendo juridicamente vedada sua designação para representar a autarquia em solo estrangeiro.
- BA criação de Subseções e a subsequente designação de seus respectivos representantes constituem atos de competência autônoma do CRA-PR, em esfera de competência apartada do Conselho Federal de Administração.
- COs representantes institucionais, dada a relevância e a responsabilidade de suas atribuições de auxílio nos atendimentos relativos a registros e orientações, devem ser formalizados sob regime de prestação de serviços remunerados.
- DA designação de representantes institucionais pelo CRA-PR é cabível para a execução de atividades perante entidades da esfera pública, empresas do setor privado e instituições de ensino superior, exigindo-se indicação do Presidente e referendo do Plenário.