Questão 808827 · 34ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Agente Administrativo: Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRA-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica
No exercício da atividade fiscalizatória no âmbito do CRA-PR, o setor de instrução processual analisa a viabilidade de aplicação de penalidades decorrentes de infrações éticas cometidas por profissionais inscritos e por organizações empresariais da
área administrativa. Com base nas disposições do Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração e das Pessoas Jurídicas, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 671/2025, o regime geral de fixação, gradação e aplicação das
penas estabelece que as sanções corporativas de:
- AMulta pecuniária decorrente de cancelamento do registro podem variar entre uma e cinco anuidades da respectiva categoria profissional.
- BAdvertência escrita e reservada e censura pública pressupõem a prévia e obrigatória condenação do profissional na esfera do poder judiciário.
- CSuspensão do exercício profissional e cancelamento do registro profissional constituem penalidades personalíssimas e não se aplicam à pessoa jurídica.
- DCensura pública e suspensão do registro acarretam a anotação nos assentamentos do infrator, mas ficam dispensadas de publicação oficial na rede eletrônica.