Questão 807880 · 37ª da prova
INSTITUTO OMNI 2026 – Câmara de Catanduvas - PR – Advogado: Seguridade Social
- Banca
- INSTITUTO OMNI
- Órgão
- Câmara de Catanduvas - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Previdenciário
- Assunto
- Seguridade Social · Princípios da Seguridade Social · Regimes da Previdência Social
Um ente público pretende instituir vantagem
previdenciária sem indicar fonte de custeio
correspondente, argumentando que a medida
representa ampliação da proteção social dos
segurados. Considerando os princípios
constitucionais da seguridade social, a solução
juridicamente adequada é:
- AA criação ou ampliação de benefício pode ocorrer independentemente de fonte de custeio, pois a proteção previdenciária prevalece sobre qualquer exigência de equilíbrio financeiro.
- BA correspondência entre benefício e fonte de custeio possui relevância constitucional, sendo necessária a observância das exigências relativas ao financiamento quando houver criação ou majoração de benefício.
- CA fonte de custeio somente é necessária para benefícios do RGPS, não alcançando os regimes próprios de previdência dos servidores públicos efetivos.
- DO princípio da precedência da fonte de custeio aplica-se apenas aos benefícios assistenciais, sendo inaplicável às prestações de natureza estritamente previdenciária.