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Questão 807880 · 37ª da prova

INSTITUTO OMNI 2026 – Câmara de Catanduvas - PR – Advogado: Seguridade Social

Banca
INSTITUTO OMNI
Órgão
Câmara de Catanduvas - PR
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Seguridade Social · Princípios da Seguridade Social · Regimes da Previdência Social
Um ente público pretende instituir vantagem previdenciária sem indicar fonte de custeio correspondente, argumentando que a medida representa ampliação da proteção social dos segurados. Considerando os princípios constitucionais da seguridade social, a solução juridicamente adequada é:
  1. A
    A criação ou ampliação de benefício pode ocorrer independentemente de fonte de custeio, pois a proteção previdenciária prevalece sobre qualquer exigência de equilíbrio financeiro.
  2. B
    A correspondência entre benefício e fonte de custeio possui relevância constitucional, sendo necessária a observância das exigências relativas ao financiamento quando houver criação ou majoração de benefício.
  3. C
    A fonte de custeio somente é necessária para benefícios do RGPS, não alcançando os regimes próprios de previdência dos servidores públicos efetivos.
  4. D
    O princípio da precedência da fonte de custeio aplica-se apenas aos benefícios assistenciais, sendo inaplicável às prestações de natureza estritamente previdenciária.

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