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Questão 796792 · 79ª da prova

VUNESP 2026 – PREVCOM – Analista Jurídico: Seguridade Social

Banca
VUNESP
Órgão
PREVCOM
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Seguridade Social · Legislação Previdenciária
De acordo com a Lei nº 8.212/1991 e os princípios constitucionais que regem a seguridade social no Brasil, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
  2. B
    O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento assegura que todas as pessoas residentes no país tenham acesso irrestrito a todos os benefícios e serviços da seguridade, independentemente de contribuição prévia para qualquer uma de suas vertentes.
  3. C
    A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços orientam, respectivamente, a escolha legislativa das contingências sociais a serem protegidas e a redistribuição de renda em favor das populações que mais necessitam de proteção social.
  4. D
    O princípio da equidade na forma de participação no custeio determina que todos os contribuintes devem recolher valores idênticos para o sistema, garantindo a igualdade formal e a neutralidade tributária da seguridade social.
  5. E
    O caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social deve ser exercido mediante gestão bipartite, com participação paritária de representantes dos trabalhadores e dos empregadores nos órgãos colegiados.

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