Questão 796793 · 80ª da prova
VUNESP 2026 – PREVCOM – Analista Jurídico: Seguridade Social
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PREVCOM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Previdenciário
- Assunto
- Seguridade Social · Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991
No que concerne ao financiamento da seguridade social,
conforme as regras previstas na Lei nº 8.212/1991, assinale a alternativa correta.
- AO financiamento da seguridade social é de responsabilidade exclusiva das empresas e dos trabalhadores, mediante o recolhimento de contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e o rendimento do trabalho.
- BAs propostas orçamentárias anuais da seguridade social serão elaboradas de forma isolada por cada tema: saúde, previdência e assistência social, sendo vedada a consolidação em um orçamento único para preservar a autonomia de cada área.
- CA contribuição social a cargo da empresa, destinada à seguridade social, incide exclusivamente sobre a folha de salários, sendo vedada a incidência sobre o faturamento ou o lucro, sob pena de bitributação com o imposto sobre a renda.
- DConstituem receitas da seguridade social as multas, a atualização monetária e os juros moratórios incidentes sobre as contribuições sociais, mas não os rendimentos provenientes de aplicações financeiras do patrimônio do sistema.
- EA seguridade social será financiada, entre outros, por recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, os quais constarão dos respectivos orçamentos.