Questão 807867 · 24ª da prova
INSTITUTO OMNI 2026 – Câmara de Catanduvas - PR – Advogado: Atos administrativos
- Banca
- INSTITUTO OMNI
- Órgão
- Câmara de Catanduvas - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos
Um Município editou ato administrativo
discricionário autorizando determinada atividade
econômica, fundamentando sua decisão
expressamente em circunstâncias fáticas
específicas. Posteriormente, constatou-se que tais
circunstâncias jamais existiram. Considerando a
teoria dos motivos determinantes, a situação
deverá ser compreendida da seguinte maneira:
- AA inexistência dos motivos indicados é juridicamente irrelevante, pois atos discricionários não podem ser submetidos a controle judicial quanto aos pressupostos fáticos.
- BA Administração pode manter o ato independentemente da inexistência dos motivos declarados, porque a discricionariedade impede qualquer controle sobre a motivação administrativa.
- CA validade do ato pode ser comprometida pela inexistência dos pressupostos fáticos expressamente indicados como fundamento, ainda que se trate de ato praticado no exercício de competência discricionária.
- DA teoria dos motivos determinantes aplica-se exclusivamente aos atos vinculados, não alcançando atos discricionários ou decisões administrativas fundamentadas em razões de interesse público.