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Questão 807867 · 24ª da prova

INSTITUTO OMNI 2026 – Câmara de Catanduvas - PR – Advogado: Atos administrativos

Banca
INSTITUTO OMNI
Órgão
Câmara de Catanduvas - PR
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos
Um Município editou ato administrativo discricionário autorizando determinada atividade econômica, fundamentando sua decisão expressamente em circunstâncias fáticas específicas. Posteriormente, constatou-se que tais circunstâncias jamais existiram. Considerando a teoria dos motivos determinantes, a situação deverá ser compreendida da seguinte maneira:
  1. A
    A inexistência dos motivos indicados é juridicamente irrelevante, pois atos discricionários não podem ser submetidos a controle judicial quanto aos pressupostos fáticos.
  2. B
    A Administração pode manter o ato independentemente da inexistência dos motivos declarados, porque a discricionariedade impede qualquer controle sobre a motivação administrativa.
  3. C
    A validade do ato pode ser comprometida pela inexistência dos pressupostos fáticos expressamente indicados como fundamento, ainda que se trate de ato praticado no exercício de competência discricionária.
  4. D
    A teoria dos motivos determinantes aplica-se exclusivamente aos atos vinculados, não alcançando atos discricionários ou decisões administrativas fundamentadas em razões de interesse público.

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