Questão 807797 · 14ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Analista Jurídico: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRA-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Regime jurídico administrativo · Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica · Inquérito Administrativo - PAD
Determinado servidor público efetivo foi acusado de conduta incompatível com o exercício de suas funções. A Administração
instaurou procedimento formal, designando Comissão responsável pela apuração dos fatos, assegurando ao investigado
acesso aos autos, apresentação de defesa escrita e produção de provas. Ao final, após relatório conclusivo, a autoridade
competente aplicou sanção de suspensão, com fundamento nas provas colhidas no curso do processo. Tendo em vista o caso
hipotético, e, ainda, considerando o processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:
- AA aplicação de sanção disciplinar prescinde de processo formal quando houver confissão do servidor.
- BA instauração do processo disciplinar depende de prévia decisão judicial reconhecendo indícios de autoria e materialidade.
- CA Comissão Processante possui competência para aplicar diretamente a sanção disciplinar, desde que haja consenso entre seus membros.
- DA observância do contraditório e da ampla defesa constitui requisito essencial de validade do procedimento, especialmente após a fase de instrução.