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Questão 807797 · 14ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Analista Jurídico: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CRA-PR
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Regime jurídico administrativo · Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica · Inquérito Administrativo - PAD
Determinado servidor público efetivo foi acusado de conduta incompatível com o exercício de suas funções. A Administração instaurou procedimento formal, designando Comissão responsável pela apuração dos fatos, assegurando ao investigado acesso aos autos, apresentação de defesa escrita e produção de provas. Ao final, após relatório conclusivo, a autoridade competente aplicou sanção de suspensão, com fundamento nas provas colhidas no curso do processo. Tendo em vista o caso hipotético, e, ainda, considerando o processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:
  1. A
    A aplicação de sanção disciplinar prescinde de processo formal quando houver confissão do servidor.
  2. B
    A instauração do processo disciplinar depende de prévia decisão judicial reconhecendo indícios de autoria e materialidade.
  3. C
    A Comissão Processante possui competência para aplicar diretamente a sanção disciplinar, desde que haja consenso entre seus membros.
  4. D
    A observância do contraditório e da ampla defesa constitui requisito essencial de validade do procedimento, especialmente após a fase de instrução.

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