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Questão 807793 · 10ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Analista Jurídico: Processo Legislativo

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CRA-PR
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Uma entidade de classe verificou que determinado projeto de lei em trâmite em Casa Legislativa prejudicaria, sobremaneira, o exercício de atividade profissional submetida à sua fiscalização. A assessoria jurídica da referida entidade apurou potencialidade de ofensa a duas disposições constitucionais: a) relacionada ao processo legislativo; e b) relacionada a direitos pertinentes à ordem social e econômica. De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que a entidade de classe:
  1. A
    Poderá arguir, por mandado de segurança, a inconstitucionalidade do referido projeto de lei em relação a ambas as disposições.
  2. B
    Poderá arguir, por mandado de segurança, a inconstitucionalidade em relação à primeira disposição, mas não em relação à segunda.
  3. C
    Não tem legitimidade de arguir a inconstitucionalidade, tendo em vista que a legitimidade ativa é conferida a parlamentar para ofensa a ambas as disposições.
  4. D
    Não tem legitimidade de arguir a inconstitucionalidade, tendo em vista que a legitimidade ativa é conferida a parlamentar e é cabível no caso de ofensa à primeira disposição.

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