Questão 807793 · 10ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Analista Jurídico: Processo Legislativo
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRA-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Uma entidade de classe verificou que determinado projeto de lei em trâmite em Casa Legislativa prejudicaria, sobremaneira,
o exercício de atividade profissional submetida à sua fiscalização. A assessoria jurídica da referida entidade apurou potencialidade de ofensa a duas disposições constitucionais: a) relacionada ao processo legislativo; e b) relacionada a direitos
pertinentes à ordem social e econômica. De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo
Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que a entidade de classe:
- APoderá arguir, por mandado de segurança, a inconstitucionalidade do referido projeto de lei em relação a ambas as disposições.
- BPoderá arguir, por mandado de segurança, a inconstitucionalidade em relação à primeira disposição, mas não em relação à segunda.
- CNão tem legitimidade de arguir a inconstitucionalidade, tendo em vista que a legitimidade ativa é conferida a parlamentar para ofensa a ambas as disposições.
- DNão tem legitimidade de arguir a inconstitucionalidade, tendo em vista que a legitimidade ativa é conferida a parlamentar e é cabível no caso de ofensa à primeira disposição.