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Questão 807792 · 9ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Analista Jurídico: Organização do Poder Judiciário

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CRA-PR
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização do Poder Judiciário
Considere, hipoteticamente, que o CRA-PR figura como réu em ação relacionada à anulação de multas. Paralelamente, o CFA figura como réu em ação judicial que questiona determinada resolução que versa sobre Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs). De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento das Cortes Superiores, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    O processamento e o julgamento das referidas ações são de competência da Justiça Federal.
  2. B
    O processamento e o julgamento das referidas ações são de competência da Justiça Estadual.
  3. C
    A natureza jurídica do CRA-PR é de autarquia estadual e a natureza do CFA é de autarquia federal.
  4. D
    O processamento e o julgamento da ação em que figura o CRA-PR são de competência da Justiça Estadual e o da CFA, da Justiça Federal.

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