Questão 603260 · 60ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Engenharia Eletrônica: Parcerias público-privadas
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Engenharia Eletrônica
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Parcerias público-privadas · Serviços Públicos · Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
No que se refere às contraprestações financeiras devidas no
âmbito dos contratos administrativos, em especial nos cenários de
delegação e parcerias com o setor privado, é correto afirmar que
a contraprestação pública se caracteriza como um mecanismo de
- Apenalidade administrativa pecuniária aplicada pelo poder outorgante contra as concessionárias que descumprem as metas de investimentos previstas nos editais de licitação.
- Bisenção tributária temporária concedida a empresas privadas de transporte rodoviário com o propósito de incentivar a redução do valor nominal dos bilhetes de passagens em linhas intermunicipais.
- Ccobrança compulsória incidente sobre a valorização imobiliária de terrenos particulares decorrente da execução de obras públicas estruturantes na vizinhança de grandes eixos viários.
- Dtaxa de fiscalização em sentido estrito devida pelas agências reguladoras autárquicas aos órgãos ministeriais de controle político para o custeio de atividades de auditoria contábil.
- Eaporte financeiro governamental pago diretamente ao parceiro privado em contratos de concessão patrocinada com o intuito de complementar as receitas tarifárias obtidas junto aos usuários finais.