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Questão 603260 · 60ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Engenharia Eletrônica: Parcerias público-privadas

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Engenharia Eletrônica
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Parcerias público-privadas · Serviços Públicos · Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
No que se refere às contraprestações financeiras devidas no âmbito dos contratos administrativos, em especial nos cenários de delegação e parcerias com o setor privado, é correto afirmar que a contraprestação pública se caracteriza como um mecanismo de
  1. A
    penalidade administrativa pecuniária aplicada pelo poder outorgante contra as concessionárias que descumprem as metas de investimentos previstas nos editais de licitação.
  2. B
    isenção tributária temporária concedida a empresas privadas de transporte rodoviário com o propósito de incentivar a redução do valor nominal dos bilhetes de passagens em linhas intermunicipais.
  3. C
    cobrança compulsória incidente sobre a valorização imobiliária de terrenos particulares decorrente da execução de obras públicas estruturantes na vizinhança de grandes eixos viários.
  4. D
    taxa de fiscalização em sentido estrito devida pelas agências reguladoras autárquicas aos órgãos ministeriais de controle político para o custeio de atividades de auditoria contábil.
  5. E
    aporte financeiro governamental pago diretamente ao parceiro privado em contratos de concessão patrocinada com o intuito de complementar as receitas tarifárias obtidas junto aos usuários finais.

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