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Questão 798343 · 50ª da prova

Quadrix 2026 – CREF - 15ª Região (PI - MA) – Advogado: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, acerca dos atos de improbidade administrativa.
Embora a regra seja a prévia oitiva do réu, no prazo de cinco dias, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem essa oitiva quando o contraditório prévio puder, comprovadamente, frustrar a efetividade da medida ou quando houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar.
  1. Certo
  2. Errado

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