Quadrix 2026 – CREF - 15ª Região (PI - MA) – Advogado: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte,
acerca dos atos de improbidade administrativa.
A legitimidade para propor ação por ato de
improbidade administrativa é exclusiva do Ministério
Público,
não
se
reconhecendo
legitimidade
concorrente às pessoas jurídicas interessadas.
C
Certo
E
Errado
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