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Questão 796999 · 86ª da prova

VUNESP 2026 – PREVCOM – Analista Jurídico: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
VUNESP
Órgão
PREVCOM
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A respeito do regime da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, com base na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A Lei Orçamentária Anual poderá conter estimativa global de incentivos e benefícios de natureza tributária, e a definição das diretrizes para a sua redução progressiva.
  2. B
    Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como estabelecer critérios e formas de limitação de empenho.
  3. C
    O Anexo de Riscos Fiscais, que acompanhará a Lei Orçamentária Anual, conterá a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
  4. D
    As despesas relativas à dívida pública, ressalvados os encargos moratórios, constarão da Lei Orçamentária Anual.
  5. E
    O Anexo de Riscos Fiscais, que acompanhará a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deverá conter a avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos.

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