Questão 796999 · 86ª da prova
VUNESP 2026 – PREVCOM – Analista Jurídico: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PREVCOM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A respeito do regime da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e da Lei Orçamentária Anual, com base na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
- AA Lei Orçamentária Anual poderá conter estimativa global de incentivos e benefícios de natureza tributária, e a definição das diretrizes para a sua redução progressiva.
- BCabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como estabelecer critérios e formas de limitação de empenho.
- CO Anexo de Riscos Fiscais, que acompanhará a Lei Orçamentária Anual, conterá a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
- DAs despesas relativas à dívida pública, ressalvados os encargos moratórios, constarão da Lei Orçamentária Anual.
- EO Anexo de Riscos Fiscais, que acompanhará a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deverá conter a avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos.