Questões por Cursos Rateio

Questão 704623 · 32ª da prova

OBJETIVA 2026 – Câmara de Esteio - RS – Técnico de Informática: Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

Banca
OBJETIVA
Órgão
Câmara de Esteio - RS
Ano
2026
Cargo
Técnico de Informática
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
Com base na Lei nº 12.965/2014, em processos judiciais, é possível requerer a juntada aos autos de registros de acesso à internet, mediante ordem judicial. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:

I. Fundados indícios da ocorrência do ilícito.
II. Justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória.
III. Período ao qual se referem os registros.

Está CORRETO o que se afirma:
  1. A
    Apenas no item I.
  2. B
    Apenas no item III.
  3. C
    Apenas nos itens I e II.
  4. D
    Em todos os itens.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões