Questão 704623 · 32ª da prova
OBJETIVA 2026 – Câmara de Esteio - RS – Técnico de Informática: Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara de Esteio - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Informática
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
Com base na Lei nº 12.965/2014, em processos judiciais,
é possível requerer a juntada aos autos de registros de
acesso à internet, mediante ordem judicial. Sem prejuízo dos
demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob
pena de inadmissibilidade:
I. Fundados indícios da ocorrência do ilícito.
II. Justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória.
III. Período ao qual se referem os registros.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Fundados indícios da ocorrência do ilícito.
II. Justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória.
III. Período ao qual se referem os registros.
Está CORRETO o que se afirma:
- AApenas no item I.
- BApenas no item III.
- CApenas nos itens I e II.
- DEm todos os itens.