Questão 796799 · 66ª da prova
VUNESP 2026 – PREVCOM – Analista Contábil: Regimes da Previdência Social
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PREVCOM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Contábil
- Matéria
- Direito Previdenciário
- Assunto
- Regimes da Previdência Social · Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)
No que se refere à constituição do fundo administrativo
compartilhado pelas Entidades Fechadas de Previdência
Complementar (EFPC), conforme as diretrizes da Resolução CNPC nº 62/2024, assinale a alternativa correta.
- AA transferência de recursos do estoque do fundo administrativo dos planos de benefícios constituído antes de 31 de dezembro de 2024 para o fundo compartilhado pode ser realizada de forma integral, sem a observância de limites percentuais ou nominais.
- BO fundo administrativo compartilhado pode ser composto pela destinação antecipada de até 50% das receitas da gestão administrativa não classificadas como receitas diretas, desde que aprovado pelo conselho fiscal.
- CEm situações de fusão, cisão ou incorporação da entidade, os valores registrados no fundo administrativo compartilhado devem ser obrigatoriamente revertidos aos planos de benefícios sob a forma de redução de contribuições.
- DA autorização para a constituição do fundo administrativo compartilhado é condicionada à segregação prévia de valores para o funcionamento da entidade e para a operação dos planos de benefícios por ela administrados, pelo período mínimo dos próximos doze meses.
- EAs entidades que possuem saldo no fundo administrativo inferior a R$ 10.000.000,00 podem destinar ao fundo compartilhado até R$ 3.000.000,00.