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Questão 796786 · 73ª da prova

VUNESP 2026 – PREVCOM – Analista Jurídico: Direitos Sociais

Banca
VUNESP
Órgão
PREVCOM
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Sociais
À luz dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito garantido exclusivamente aos trabalhadores urbanos com vínculo de emprego formal, sendo facultativa a sua extensão aos trabalhadores rurais por meio de lei complementar.
  2. B
    A proteção do salário aplica-se a todos os trabalhadores, não sendo permitida a sua redução, ainda que por convenção ou acordo coletivo.
  3. C
    É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
  4. D
    A jornada de trabalho é fixada em oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, sendo que, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a Constituição estabelece o limite de oito horas, salvo negociação coletiva.
  5. E
    O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é um direito que garante ao trabalhador o mínimo de trinta dias de antecedência, sendo vedada a sua cumulação com a indenização adicional para trabalhadores dispensados no trintídio que antecede a data-base.

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