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Questão 796785 · 72ª da prova

VUNESP 2026 – PREVCOM – Analista Jurídico: Princípios do Direito do Trabalho

Banca
VUNESP
Órgão
PREVCOM
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito do Trabalho
Assunto
Princípios do Direito do Trabalho · Direito do Trabalho · Fontes do Direito do Trabalho
No que diz respeito ao sistema de fontes e aos princípios informadores do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O princípio da norma mais favorável atua como critério de hierarquia, interpretação e aplicação do Direito do Trabalho, permitindo que uma norma hierarquicamente inferior prevaleça sobre uma superior, desde que seja mais benéfica ao trabalhador e não afronte disposições de ordem pública.
  2. B
    As Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos de Trabalho são classificados doutrinariamente como fontes formais heterônomas, uma vez que sua produção jurídica conta com a participação direta dos sindicatos, entes estranhos à relação individual de emprego.
  3. C
    Em observância ao princípio da primazia da realidade, caso haja divergência entre o conteúdo de um contrato escrito e a forma como a prestação de serviços ocorre no mundo dos fatos, deve prevalecer o documento formal em homenagem ao princípio da segurança jurídica e do pacta sunt servanda.
  4. D
    O princípio da continuidade da relação de emprego gera uma presunção juris et de jure (absoluta) de que o contrato de trabalho foi pactuado por tempo indeterminado, cabendo ao empregado o ônus de provar que a contratação se deu por prazo determinado.
  5. E
    O princípio da condição mais benéfica estabelece que as cláusulas regulamentares podem revogar vantagens anteriormente concedidas aos empregados, desde que a alteração seja comunicada previamente e aplicada de forma isonômica.

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