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Questão 796509 · 46ª da prova

VUNESP 2026 – PREVCOM – Nível Superior: Legislação Previdenciária

Banca
VUNESP
Órgão
PREVCOM
Ano
2026
Cargo
Nível Superior, Analista Jurídico, Analista de Gestão
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Legislação Previdenciária
Estabelece a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a respeito dos planos de benefícios, que
  1. A
    as entidades de previdência complementar não poderão constituir reservas técnicas, provisões e fundos, ainda que, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.
  2. B
    deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios, das propostas de inscrição e dos certificados de participantes condições mínimas a serem fixadas pelo Ministério da Previdência Social.
  3. C
    os planos de benefícios atenderão a padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial.
  4. D
    para assegurar compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios, as entidades de previdência complementar deverão contratar operações de resseguro, por iniciativa própria ou por determinação do Ministério da Previdência Social.
  5. E
    a aplicação dos recursos correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos das entidades de previdência complementar será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Banco Central.

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