Questão 796509 · 46ª da prova
VUNESP 2026 – PREVCOM – Nível Superior: Legislação Previdenciária
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PREVCOM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior, Analista Jurídico, Analista de Gestão
- Matéria
- Direito Previdenciário
- Assunto
- Legislação Previdenciária
Estabelece a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de
2001, a respeito dos planos de benefícios, que
- Aas entidades de previdência complementar não poderão constituir reservas técnicas, provisões e fundos, ainda que, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.
- Bdeverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios, das propostas de inscrição e dos certificados de participantes condições mínimas a serem fixadas pelo Ministério da Previdência Social.
- Cos planos de benefícios atenderão a padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial.
- Dpara assegurar compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios, as entidades de previdência complementar deverão contratar operações de resseguro, por iniciativa própria ou por determinação do Ministério da Previdência Social.
- Ea aplicação dos recursos correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos das entidades de previdência complementar será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Banco Central.