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Questão 795846 · 13ª da prova

IF SUL - MG 2026 – IF Sul - MG – Professor - Matemática: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
IF SUL - MG
Órgão
IF Sul - MG
Ano
2026
Cargo
Professor - Matemática, Professor - Segurança do Trabalho, Professor - Sociologia
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Considerando as previsões do art. 16 da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
  1. A
    É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 60 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.
  2. B
    A indisponibilidade de bens somente será decretada após a oitiva prévia do réu, a fim de que esse apresente as razões que entender necessárias ou apresente proposta conciliatória de pagamento do valor que entender devido.
  3. C
    Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
  4. D
    Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá recurso de revisão.
  5. E
    É vedada, sob qualquer hipótese, a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu.

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