Questão 795846 · 13ª da prova
IF SUL - MG 2026 – IF Sul - MG – Professor - Matemática: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- IF SUL - MG
- Órgão
- IF Sul - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor - Matemática, Professor - Segurança do Trabalho, Professor - Sociologia
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Considerando as previsões do art. 16 da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de
Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
- AÉ vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 60 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.
- BA indisponibilidade de bens somente será decretada após a oitiva prévia do réu, a fim de que esse apresente as razões que entender necessárias ou apresente proposta conciliatória de pagamento do valor que entender devido.
- CSe houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
- DDa decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá recurso de revisão.
- EÉ vedada, sob qualquer hipótese, a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu.