Questão 795651 · 38ª da prova
Instituto IDEAP 2026 – Câmara de Itabirinha - MG – Contador: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca
- Instituto IDEAP
- Órgão
- Câmara de Itabirinha - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 · Origem e o controle
No mês de setembro do último ano de mandato,
o Prefeito de determinado Município pretende assumir
nova obrigação de despesa, da qual R$ 100.000,00
deverão ser pagos no exercício seguinte.
No momento da assunção da despesa, verificou-se a existência de R$ 180.000,00 de disponibilidade de caixa vinculada à mesma fonte de recursos. Constatou-se, ainda, que R$ 110.000,00 dessa disponibilidade deverão suportar encargos e despesas anteriormente compromissadas a pagar até o final do exercício. Para fins da análise, considere que os valores informados representam integralmente a situação financeira relevante para a despesa descrita.
Considerando a situação apresentada e as disposições da legislação indicada no comando anterior, assinale a alternativa correta.
No momento da assunção da despesa, verificou-se a existência de R$ 180.000,00 de disponibilidade de caixa vinculada à mesma fonte de recursos. Constatou-se, ainda, que R$ 110.000,00 dessa disponibilidade deverão suportar encargos e despesas anteriormente compromissadas a pagar até o final do exercício. Para fins da análise, considere que os valores informados representam integralmente a situação financeira relevante para a despesa descrita.
Considerando a situação apresentada e as disposições da legislação indicada no comando anterior, assinale a alternativa correta.
- AA despesa poderá ser assumida, pois a disponibilidade de caixa existente de R$ 180.000,00 é superior aos R$ 100.000,00 que deverão ser pagos no exercício seguinte.
- BA despesa não poderá ser assumida nas condições apresentadas, pois, considerados os encargos e as despesas já compromissadas, restarão apenas R$ 70.000,00 de disponibilidade de caixa para suportar a parcela a ser paga no exercício seguinte.
- CA despesa poderá ser assumida desde que o valor de R$ 100.000,00 seja integralmente empenhado antes do encerramento do exercício, ainda que a disponibilidade de caixa remanescente seja insuficiente para seu pagamento.
- DA restrição apresentada não impede a assunção da despesa, uma vez que a exigência de suficiente disponibilidade de caixa nos últimos dois quadrimestres do mandato se aplica exclusivamente às despesas com pessoal.