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Questão 795283 · 30ª da prova

FAU 2026 – Câmara de Imbituva - PR – Agente Administrativo: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Banca
FAU
Órgão
Câmara de Imbituva - PR
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública dispõe de determinadas prerrogativas destinadas a assegurar a adequada execução do objeto contratado e a proteção do interesse público. Sobre essas prerrogativas, analise as assertivas:

I – A Administração poderá modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II – A Administração poderá extinguir unilateralmente o contrato nos casos previstos em lei.
III – A fiscalização da execução contratual depende da concordância prévia do contratado, não podendo ser exercida unilateralmente pela Administração.
IV – A Administração poderá aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato, observadas as disposições legais.


Está CORRETO o que se afirma em:
  1. A
    I e III, apenas.
  2. B
    II e III, apenas.
  3. C
    I, II e IV, apenas.
  4. D
    I, III e IV, apenas.
  5. E
    I, II, III e IV.

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