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Questão 794462 · 39ª da prova

Avança SP 2026 – Câmara de Três Corações - MG – Contador: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Três Corações - MG
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, com base no Art. 14 da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), com a redação dada pela Lei Complementar n° 224/2025:

( ) A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 (dois) exercícios subsequentes.
( ) A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter não geral, entre outros beneficios que correspondam a tratamento diferenciado.
( ) Basta o atendimento ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias, sendo dispensada qualquer outra condição para a concessão do beneficio. 

A sequência correta, de cima para baixo, é:
  1. A
    V - V - V
  2. B
    F - V - F
  3. C
    V - V - F
  4. D
    V - F - V
  5. E
    F- F - V

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