Questão 769315 · 42ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Contador: Exclusão do Crédito Tributário
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- CISCOPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Exclusão do Crédito Tributário · Anistia
De acordo com as disposições do Código
Tributário Nacional (CTN), o instituto jurídico-tributário
que possui por finalidade excluir a penalidade decorrente
de infrações tributárias, abrangendo exclusivamente
aquelas cometidas anteriormente à vigência da lei que o
concede, denomina-se:
- AAnistia, que exclui o crédito tributário correspondente às penalidades pecuniárias decorrentes das infrações abrangidas pela lei concessiva.
- BIsenção, que afasta a exigibilidade do tributo e das penalidades vinculadas ao fato gerador.
- CRemissão, que extingue o crédito tributário decorrente da infração cometida.
- DMoratória, que suspende a exigibilidade do credito tributário relativo às infrações anteriores à vigência da lei.