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Questão 614332 · 45ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – Prefeitura de Relvado - RS – Contador: Exclusão do Crédito Tributário

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
Prefeitura de Relvado - RS
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Exclusão do Crédito Tributário · Garantias e Privilégios do Crédito Tributário · Falência no Direito Tributário

Sobre a Lei Federal n" 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, avalie as seguintes assertivas:


I. A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo, bem como às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

II. Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

III. No caso de falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.


Está CORRETO o que se afirma em: 

  1. A
    I, II e ill.
  2. B
    Apenas I e II
  3. C
    Apenas I e III.
  4. D
    Apenas II e III.

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