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Questão 794154 · 11ª da prova

Avança SP 2026 – Câmara de Três Corações - MG – Advogado: Processo Legislativo

Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Três Corações - MG
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo
Relativamente aos ritos e quóruns para a aprovação ou alteração de Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta considerando a Constituição Federal:
  1. A
    O quórum de aprovação exigido para a Lei Orgânica é de três quintos dos membros da Câmara, seguindo a simetria com o processo de emenda à Constituição Federal.
  2. B
    A promulgação do texto final da Lei Orgânica ou de suas emendas é competência exclusiva da Mesa da Assembleia Legislativa do respectivo Estado.
  3. C
    O interstício obrigatório entre o primeiro e o segundo turno de votação é de quinze dias, prazo destinado ao amadurecimento das propostas pelos vereadores.
  4. D
    A Lei Orgânica deve ser encaminhada ao Prefeito Municipal para fins de sanção ou veto após a conclusão das sessões deliberativas do Poder Legislativo.
  5. E
    A aprovação da matéria exige o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal, devendo a votação ocorrer em dois turnos com intervalo mínimo de dez dias.

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