Questão 794154 · 11ª da prova
Avança SP 2026 – Câmara de Três Corações - MG – Advogado: Processo Legislativo
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Três Corações - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo
Relativamente aos ritos e quóruns para a
aprovação ou alteração de Lei Orgânica
Municipal, assinale a alternativa correta
considerando a Constituição Federal:
- AO quórum de aprovação exigido para a Lei Orgânica é de três quintos dos membros da Câmara, seguindo a simetria com o processo de emenda à Constituição Federal.
- BA promulgação do texto final da Lei Orgânica ou de suas emendas é competência exclusiva da Mesa da Assembleia Legislativa do respectivo Estado.
- CO interstício obrigatório entre o primeiro e o segundo turno de votação é de quinze dias, prazo destinado ao amadurecimento das propostas pelos vereadores.
- DA Lei Orgânica deve ser encaminhada ao Prefeito Municipal para fins de sanção ou veto após a conclusão das sessões deliberativas do Poder Legislativo.
- EA aprovação da matéria exige o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal, devendo a votação ocorrer em dois turnos com intervalo mínimo de dez dias.